Distrito Federal

PGR defende no Supremo regulamentação da lei anti-LGBTfobia do DF

Câmara Legislativa derrubou medida em 2017 sob justificativa de 'proteção à família'. Ainda não há previsão de julgamento.

Protesto na CLDF contra derrubada de regulamentação da lei anti- LGBTfobia em junho de 2017. (Foto: Arquivo/Geovanna Bembom)
Protesto na CLDF contra derrubada de regulamentação da lei anti- LGBTfobia em junho de 2017. (Foto: Arquivo/Geovanna Bembom)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor da regulamentação da lei distrital 2.615/2000, que prevê o combate à LGBTfobia no Distrito Federal. Segundo a PGR, a medida é legal e não extrapola seu propósito.

O posicionamento, assinado pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, foi apresentado na segunda-feira (15) em ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Os processos, ajuizados pelo PSOL e o governo do DF, questionam decreto da Câmara Legislativa do DF que derrubou a regulamentação da lei.

O imbróglio envolvendo a norma teve início em junho de 2017. À época, o então governador, Rodrigo Rollemberg (PSB), assinou decreto que colocava em vigor a lei anti-LGBTfobia, 17 anos após sua aprovação.

O documento previa a criação de uma Comissão Especial de Apuração, responsável por acompanhar o cumprimento da lei, além de sanções administrativas para os agressores, como impossibilidade de ter contratos com o GDF e multa administrativa de até R$ 10 mil.

Três dias depois, no entanto, a Câmara Legislativa derrubou o decreto. Com placar de nove votos a seis, os deputados distritais anularam a medida sob a justificativa de “proteção à família”.

Justiça

A partir daí, o caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal. Tanto o governo do DF quanto o PSOL ajuizaram ações questionando a posição da CLDF e argumentando que a atuação dos distritais foi inconstitucional.

Um ano e nove meses depois, a questão ainda não foi levada a julgamento. A Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou favorável à regulamentação da lei. Agora, a Procuradoria-Geral da República apresenta posição similar.

Segundo o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, o decreto que colocou a lei em vigor “ateve-se, portanto, à estrita regulamentação dos aspectos apontados no art. 5.º da Lei n.º 2.615/2000, sem extrapolação alguma”.

Maia argumenta ainda que a CLDF não apresentou argumentos válidos para derrubar o decreto, mas “bastou-se com afirmações relacionadas com o papel da família como um dos pilares de sustentação da sociedade – questão que não guarda conexão direta com o tema da Lei n.º 2.615/2000 e do seu decreto regulamentador”.

Por fim, o vice-procurador-geral afirma que o decreto apenas regulamentou lei válida aprovada pela própria Câmara Legislativa. Para ele, a única forma de derrubar a regulamentação da norma é a apresentação de um novo projeto de lei que revogue a anterior.

Após o parecer da PGR, o caso foi enviado para análise da relatora, ministra Cármen Lúcia. Para que seja julgado no plenário do Supremo, o processo precisa ser liberado pela ministra. Não há previsão de quando isso pode acontecer.

Histórico

A lei anti-LGBTfobia foi aprovada pela Câmara Legislativa em 2000. Para ser válida, no entanto, precisar ser regulamentada pelo GDF.

Antes de 2017, já havia ocorrido uma tentativa de colocação da regra em vigor. Em 2013, o então governador, Agnelo Queiroz (PT), chegou regulamentar a lei. No dia seguinte, porém, revogou a medida após pressão da bancada evangélica na CLDF.

Veja os pontos citados como LGBTfóbicos e passíveis de punição, de acordo com a lei:

  • constrangimento ou exposição ao ridículo
  • proibição de ingresso ou permanência
  • atendimento diferenciado ou selecionado
  • preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, ou a imposição de pagamento de mais de uma unidade
  • preterimento em aluguel ou aquisição de imóveis para fins residenciais, comerciais ou de lazer
  • preterimento em exame, seleção ou entrevista para ingresso em emprego
  • preterimento em relação a outros consumidores que se encontrem em idêntica situação
  • adoção de atos de coação, ameaça ou violência

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